Proposição Nº: 23 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Ordinária
Número: 23
Ano: 2018
Data: 19/07/2018
Status: Aprovado
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: Abertura de Créditos
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
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| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE PRESIDENTE KENNEDY-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- DE LEI Nº ______023___/2018
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE PRESIDENTE KENNEDY-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Presidente Kennedy – ES, no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) para promover inclusão nas Unidades Orçamentárias, conforme QUADRO I, despesas no Orçamento 2018, criando para tanto os seguintes elementos de despesas de acordo com o QUADRO II:
QUADRO I
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Órgão/Unidade |
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001/001 – Gabinete do Prefeito |
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003/001 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico |
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005/001 – Secretaria Municipal de Educação |
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006/001 – Secretaria Municipal de Obras |
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009/001 – Secretaria Municipal de Assistência Social |
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012/001 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
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014/001 – Secretaria Municipal de Fazenda |
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022/001 – Secretaria Municipal de Segurança Pública |
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026/001 – Procuradoria Geral do Município |
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027/001 – Ouvidoria do Município |
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028/001 – Núcleo do Controle Interno |
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030/001 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Agricultura e Pesca |
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031/001 – Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer |
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